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Tudo sobre a Lei Seca

Nem todo mundo sabe dizer do que se trata a Lei nº 11.705, mas, com certeza, você está bem familiarizado com a Lei Seca, não é? Há uma década, essa lei entrou em vigor e correspondeu a uma verdadeira revolução na legislação brasileira de trânsito, acabando por colaborar significativamente para a diminuição de óbitos nas estradas.

Afinal, as pessoas começaram a ter muito mais consciência das leis que vieram acompanhadas de multas cada vez mais pesadas e ações constantes de fiscalização em todo o território nacional.

O objetivo inicial da norma, que ficou conhecida como Lei Seca no Brasil, foi diminuir os níveis de álcool encontrados no sangue dos condutores e ampliar a repressão a essa atitude irresponsável.

Simultaneamente à implementação dessa lei, inúmeras atividades e campanhas para vedar o consumo de bebidas antes de dirigir também se espalharam pelo Brasil. Os bloqueios se tornaram cada vez mais constantes e a mensagem de conscientização se propagou nos veículos de comunicação.

E a medida não parou por aí! Desde o dia 19 de abril, novas sanções foram impostas para aqueles que bebem e acabam por tirar a vida ou ferem gravemente outras pessoas ao volante. Essas modificações deixaram ainda mais pesadas as consequências para qualquer um que for flagrado embriagado na condução de carros, motos e outros veículos.

Vamos descobrir o que foi modificado e acompanhar uma linha do tempo destes dez anos com a Lei Seca?

Entenda tudo sobre a Lei Seca

Você vai aprender:

Histórico da Lei Seca no território nacional

Antes da aprovação da Lei Seca, a norma em vigor estabelecia um limite de até 0,3 mg/l em qualquer condutor que passasse pelo teste do bafômetro. Essa quantia correspondia, por exemplo, a tomar dois copos de cerveja. A partir de 2008, essa limitação caiu para 0,1 mg/l.

Posteriormente, ocorreu o endurecimento da medida com a queda para 0,05 mg/l. Contudo, o limite zero para a ingestão de qualquer bebida alcoólica aconteceu a partir de um segundo momento de seriedade nas punições. Nesse ponto, a legislação englobou a apreensão do carro e a suspensão do direito de conduzir. Além disso, multas altíssimas marcaram o começo da nova fase da legislação.

Felizmente, essa força conjunta resultou em avanços no Brasil. Conforme estudo realizado pelo Ministério da Saúde, nos primeiros 12 meses de vigência da lei, foi registrada uma queda de 23% nos óbitos e feridos devido a acidentes gerados por pessoas alcoolizadas nas principais cidades do Brasil.

Conceito de infração de trânsito

A infração se caracteriza pelo limite de 0,3 mg/l na corrente sanguínea. As consequências da Lei Seca são as seguintes:

  • acúmulo de 7 pontos por conta da infração gravíssima;
  • pagamento de multa da Lei Seca no valor de R$ 2.934,00;
  • suspensão da CNH por 12 meses, necessitando fazer uma reciclagem para poder voltar a dirigir;
  • retenção do automóvel.

Se, por ventura, o indivíduo repetir essa ação ao longo de 12 meses, ou seja, reincidir na infração, a multa terá seu valor dobrado e a permissão para dirigir será cassada de modo permanente.

Conceito de crime de trânsito (acima de 0,3 mg/l de álcool no bafômetro)

O crime de trânsito é caracterizado pelo flagrante de mais de 0,3 mg/l de álcool na corrente sanguínea. A punição prevista ao condutor é:

  • encaminhamento do cidadão à delegacia;
  • detenção de seis meses até três anos;
  • acúmulo de 7 pontos por conta da infração gravíssima;
  • pagamento de multa da Lei Seca no valor de R$ 2.934,00;
  • retenção do veículo;
  • cassação da permissão para dirigir

Lei Seca nos dias de hoje

Atualmente, a Lei Seca no Brasil trabalha em dois níveis de penalização para o caso de uma pessoa ser flagrada com taxas acima do permitido em uma fiscalização ou após ter causado um acidente.

Existe a infração de trânsito, a qual submete o cidadão a um processo administrativo, diferentemente do processo judicial.

Determinadas infrações, caracterizadas como crime de trânsito, podem ser julgadas na justiça comum, como é o caso do homicídio culposo praticado sob efeito de álcool na direção de veículo automotor.

Não quis passar pelo bafômetro. E agora?

Provavelmente, você deve ter ouvido falar que o brasileiro não precisa se submeter ao bafômetro, uma vez que pode se recusar a gerar provas contra si mesmo. Isso é verdade e se deve à Constituição Federal Brasileira de 1988.

No entanto, essa atitude não gera nenhuma diferença gritante no tratamento, pois se corre o risco de sofrer as mesmas no entanto, essa atitude não gera nenhuma diferença gritante no tratamento da Lei Seca, pois se corre o risco de sofrer as mesmas consequências que alguém que cometeu uma infração nas estradas e rodovias.

O fato é que esse condutor responde igualmente, como se tivesse sido flagrado acima do limite de 0,3 mg/l da Lei Seca, precisando arcar com todas as punições citadas anteriormente. E os agentes policiais ainda contam com outras avaliações para comprovar que o cidadão não está no seu estado habitual.

Por exemplo, é possível verificar a situação dos olhos, se o sujeito está aparentando ter sono, problemas de memória, se há odor característico das bebidas alcoólicas no hálito, moleza na fala, desequilíbrio, entre outros fatores. Ao comprovar duas ou mais dessas situações, o policial tem competência para tomar as devidas providências.

Lei Seca: como recorrer a multa

A multa da Lei Seca aplicada nas operações é uma das mais altas, mas é possível entrar com recurso.

O recurso está disponível para o motorista em mais de uma etapa, desde que sejam cumpridos os prazos de envio.

Em meio às festas de fim de ano, inúmeros condutores acabam sendo autuados pelas operações da Lei Seca em todos os estados brasileiros.

Os DETRANS de estados de diferentes regiões do país, como Amazonas, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Maranhão apresentam números altos de motoristas flagrados dirigindo, mesmo após a ingestão de bebidas alcoólicas, no período do recesso.

No Distrito Federal, 35 motoristas foram autuados por dirigirem alcoolizados e, dentre eles, um chegou a ser detido.

No Maranhão, de 530 veículos abordados, 20 condutores foram autuados pela Lei Seca.

Na capital do Amazonas, Manaus, 179 motoristas foram flagrados dirigindo embriagados, dentre os quais, 13 foram presos.

No estado do Rio Grande do Sul, foram identificados 292 motoristas cometendo infrações envolvendo álcool e direção, os quais terão de arcar com as penalidades.

As autuações aos condutores, nas blitzes, acontecem a partir dos testes do bafômetro, que indicam o nível de álcool no organismo do motorista.

Além das medições do nível de álcool no organismo pelo bafômetro, é possível realizar exames clínicos, ou haver a detecção, por parte das autoridades, de sinais visíveis de embriaguez no motorista

A depender da quantidade de álcool ingerida, o condutor pode ser enquadrado, até mesmo, em crime de trânsito, além de receber as penalidades por infração de trânsito.

Entretanto, as operações de autuação por embriaguez ao volante não são o fim da linha para o condutor.

Em qualquer caso de autuação, o motorista pode verificar a validade do registro da infração.

A contestação das penalidades aplicadas é direito de todo motorista, independentemente da gravidade da infração cometida.

Para saber se a autuação foi registrada de forma válida, o condutor deve entrar com recurso. Para recorrer da multa aplicada pela Lei Seca, o motorista recebe, inclusive, um prazo específico que consta na notificação de autuação.

Neste período, é possível, ao motorista, entrar com a defesa prévia, cujo prazo para envio fica entre 15 e 30 dias a contar da data da notificação.

No período de defesa prévia, as penalidades ainda não foram aplicadas. Por isso, o condutor ainda não recebe o boleto para o pagamento da multa, assim como a aplicação das demais penalidades que a acompanham.

A defesa prévia pode servir para que o motorista observe todas as informações contidas na sua notificação de autuação, tais como informações relativas ao condutor do veículo, à data e ao local do registro da infração.

Deve constar na notificação também o número do registro do aparelho utilizado para medir os níveis de álcool e o percentual alcóolico registrado.

A margem de erro considerada para o aparelho é mais um item que deve ser especificado na notificação, apesar de ser pequena.

A margem de erro do bafômetro constitui-se como 0,04 mililitro de álcool por litro de ar alveolar, que deve ser descontada dos níveis alcóolicos identificados.

Se algum desses itens não constar na notificação, ou estiver incorreto, há aí um grande argumento para ser utilizado no recurso.

O motorista que entrar com a defesa prévia e não tiver sua infração cancelada passará, então, à fase em que as penalidades são aplicadas.

Porém, mesmo nesse período, é possível continuar recorrendo. As etapas agora disponíveis são duas: o recurso em primeira e em segunda instância.

Quando envia o recurso em primeira instância, o condutor não precisa realizar o pagamento da multa nem assumir outras penalidades previstas pela Lei Seca.

O prazo para envio de recurso em primeira instância é de 30 dias após a data da notificação que indica a aplicação das penalidades.

Se houver novo indeferimento nessa etapa, o condutor pode recorrer em segunda instância, também em um prazo de 30 dias a contar da data do julgamento da etapa de recurso anterior.

Os recursos em primeira e em segunda instância estão disponíveis para o motorista mesmo que haja perda do prazo na defesa prévia, antes da aplicação das penalidades.

No entanto, recorrer em segunda instância tem como pré-requisito o envio de recurso em primeira instância.

Se o condutor tiver sua defesa prévia indeferida e não recorrer em primeira instância, terá de pagar o valor em multa e, também, cumprir com todas as demais penalidades. Por esse motivo, o recurso em segunda instância se tornará impossibilitado.