Carro com desconto: quem tem direito?

Ainda que poucas pessoas conheçam esse direito, o Código Civil deixa clara a possibilidade que alguns cidadãos têm de estarem isentos do pagamento de determinados impostos. Essa isenção é concedida a quem possui algum tipo de necessidade especial, seja ela gerada por doenças, sendo uma consequência de acidentes, ou resultado de problemas congênitos. Por esse motivo, é possível, às pessoas com necessidade especiais (PNE), comprarem veículos com a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nesse artigo do Blog da Ituran em parceria com o Doutor Multas, você ficará sabendo quem possui o direito à isenção desses impostos, ganhando desconto no valor da compra de veículos, e quais são os procedimentos necessários para a solicitação do desconto na hora de adquirir o automóvel.
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Quem tem direito ao desconto na compra de veículo?
Pessoas incluídas no grupo de portadores de necessidade especiais têm, pela Lei 10.690 de 2003, o direito de não pagarem os impostos na compra de veículos. Entretanto, quem pode estar incluído no grupo de PNE?Conforme a Lei, pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais que lhe tragam algum tipo de limitação estão nesse grupo. Para que seja considerado portador de alguma deficiência física, o indivíduo deve apresentar alguma alteração, seja ela parcial ou completa, em uma das partes do corpo, a qual lhe impossibilite de realizar atividades comuns e essenciais para o ser humano.
Essa alteração pode ser apresentada na forma de paraplegia, monoplegia, tetraplegia, amputação, ausência ou deformidades em membros e paralisia cerebral. É portador de deficiência visual quem, por laudo médico, apresenta acuidade igual ou menor a 20/200 conforme tabela de Snellen no olho de menor capacidade visual, ou também campo visual inferior a 20 graus, bem como as duas formas de limitação juntas. Portadores de deficiência mental severa ou autismo também devem apresentar comprovação por meio de laudo médico, gerado nos padrões exigidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Essencial ou não para a definição do tipo de limitação, como nos casos de deficiências mentais ou visuais, o laudo médico deve ser gerado como forma de comprovação para todas as deficiências, sendo exigido no momento em que a solicitação da isenção é realizada.
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O que é preciso para a obtenção do desconto?
Ao realizar a aquisição do veículo, o PNE ou seu responsável deve seguir algumas regras para que o desconto lhe seja concedido. O veículo que será adquirido não deve ter um valor maior do que R$ 70.000,00, precisa ser 0 km e de fabricação nacional. Dessa forma, veículos importados, ainda que estejam em acordo com o valor máximo estipulado, não dão o direito ao recebimento do desconto.
Após a realização da compra, o veículo não poderá ser vendido antes de 3 anos da aquisição. Caso o proprietário deseje vendê-lo antes desse período, os impostos, cujo valor foi descontado na hora da compra, deverão ser quitados.
Para a realização da compra, ainda que seja possível a obtenção do desconto relativo aos valores dos impostos, é preciso que haja comprovação de disponibilidade financeira e de patrimônio para a quitação do valor que será pago pelo veículo.
Para que o automóvel possa ser adquirido com desconto, a primeira questão a ser resolvida é a especificação, na carteira de motorista do condutor, de que ele pertence ao grupo PNE. Caso ainda não possua essa especificação em seu documento de habilitação, ele deve se dirigir a uma unidade do Detran, onde, por meio de perícia médica, receberá a comprovação de condutor pertencente ao grupo de portadores de necessidade especiais. A alteração da CNH, porém, deve ser feita em um centro de formação de condutores, por meio da apresentação do laudo disponibilizado no Detran.
Se o PNE for dependente de pessoa responsável, não tendo a capacidade de conduzir veículo, essa comprovação será feita por meio dos laudos, não havendo a necessidade de que ele possua CNH registrada como pertencente a portador de necessidade especial.
A próxima etapa é a apresentação dos laudos médicos que comprovam a deficiência, junto aos demais documentos, na Receita Federal, onde será solicitada a isenção do IPI. Depois, a escolha do veículo poderá ser feita em uma concessionária, a qual disponibilizará uma carta de comprovação de compra de veículo, que deverá ser apresentada na Secretaria da Fazenda do Estado, onde é solicitada a isenção do ICMS.
A solicitação de isenção do IPVA deverá ser feita após a compra do veículo, no momento em que é realizado seu registro no Detran. No Departamento de Trânsito, o veículo será registrado como intransferível, já que recebe isenção de todos os valores referentes a impostos.
O processo de avaliação dos pedidos de isenção pode ser um pouco demorado. Entretanto, sabendo que o desconto sobre o valor de venda do veículo chega a ser de até 30%, a espera é válida. O desconto vem a beneficiar grandemente as pessoas que possuem necessidades que exigem locomoção via automóvel particular. Possuir um veículo, em alguns casos, é o que permite que o PNE possa deslocar-se até centros de acompanhamento médico e tratamento.
A maioria das pessoas que possui o direito à compra de carro com desconto ainda não conhece essa possibilidade. Por isso, o Doutor Multas disponibiliza o curso Carro com Desconto, para que mais pessoas possam ter acesso a essa informação e usufruir do direito que possuem. O curso permite conhecer, também, mais detalhes sobre cada tipo de doença ou situação que podem caracterizar uma pessoa como portadora de necessidade especial e, dessa forma, permitir que ela adquira um veículo novo com desconto sobre o valor de custo.

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Por : Ituran Brasil

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