Habilitação provisória

Após a aprovação no exame prático, o condutor é habilitado provisoriamente, ficando sujeito a algumas limitações legais até cumprir os requisitos para conseguir a carteira permanente. Não sabe quais são essas restrições ou tem dúvidas quanto a elas? Este artigo é perfeito para você! Confira com o Blog da Ituran em parceria com o Doutor Multas.

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Ainda que o condutor tenha logrado êxito em todos os passos impostos, ele é obrigado a passar por um período de teste de um ano circulando pelas vias para ganhar experiência e confirmar sua aptidão na posição de motorista. Durante esse tempo, enquanto estiver dirigindo, deve portar consigo a Permissão Para Dirigir (PPD), também conhecida como habilitação provisória, até troca permanente da Carteira Nacional de Habilitação.

Em geral, a provisória e a permanente são documentos muito semelhantes, já que ambas valem para todo território nacional, têm a finalidade convergente de certificar a habilidade do indivíduo em dirigir veículo automotor e podem ser utilizadas pelas vias interestaduais. A única especificidade da PPD, que transcende seu prazo de validade, é a impossibilidade de o condutor praticar infrações mais graves e gravíssimas ou reincidir em uma média. Por essa razão, as consequências para quem extrapola as hipóteses legais são pesadas: a cassação da carteira provisória e consequente subjugação do condutor a novo processo para se reabilitar.

Outro ponto importante a ser esclarecido em relação à habilitação provisória diz respeito à ideia popular de que há uma pontuação máxima para sua perda, assim como há para a CNH: é um mito, pois o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece essa restrição.

O que há, na verdade, é o estabelecimento das limitações supracitadas, sem que haja qualquer limitação referente a pontos na carteira. É por esse motivo, inclusive, que é possível cometer mais de uma infração leve sem que haja cassação dela.cnh-provisoria-pode-dirigir-em-rodovias-conheca-as-regras
Surge, então, a dúvida: há como se esquivar da punição prevista em lei para não perder a habilitação?

SIM! Existem duas formas de evitar a cassação da carteira provisória:
1) Interposição de defesa prévia diante da Notificação de Autuação dentro de prazo não inferior a quinze dias. Na hipótese desse recurso não ser bem-sucedido e haver Notificação de Imputação de Penalidade, ainda é possível recorrer em primeira instância, à JARI, e, de novo, em segunda instância, ao órgão superior indicado pelo autuador inicial;
2) A opção mais rápida está contida no art. 267 do CTB e fala da ossibilidade de conversão da autuação de gravidade leve ou média, cometida pelo condutor não reincidente nos últimos 12 meses, em advertência por escrito. Tal pedido deve ser feito após o recebimento da Notificação de Autuação, antes da imputação de penalidade e depende da concordância da autoridade autuadora.
Como serviço de consultoria administrativa, o Doutor Multas é seu grande aliado nesses momentos de defesa e recursos em razão de autuações no trânsito. Por isso, na dúvida, entre em contato com algum de nossos profissionais pela plataforma virtual antes de agir.

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Por : Ituran Brasil

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