Saiba quais são os tipos de multa e as mudanças na lei.

Você sabe quais são os tipos de multa

Com certeza um dos piores tipos de correspondência a se receber são as multas de trânsito. Todo condutor, novato ou experiente, sabe que quando esta correspondência chega e nossa casa, arcaremos com uma quantia considerável de dinheiro para o pagamento da multa e ainda podendo perder pontos na carteira de habilitação. Para que isso não ocorra, o CONTRAN estabelece a possibilidade recorrer à notificação, por meio de um recurso, a fim de nos defendermos da infração, caso não identifiquemos alguns tipos de multa.

Homem segurando uma multa nas mãos
Entenda os tipos de multas e como evita-lás.

Quais são os tipos de multa?

De acordo com o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a gradação dos pontos das infrações é a seguinte: leve, 3 pontos; média, 4 pontos; grave, 5 pontos; e gravíssima, 7 pontos.

A cada infração cometida, cabe o pagamento de uma multa que varia de R$ 88,38 a R$ 2.934,70 e a contagem de pontos a serem computadas ao motorista infrator. Ao alcançar 20 pontos num período de 12 meses, o condutor tem sua CNH suspensa, penalidade prevista no Código (Artigo 261).

A periculosidade é o fator que determina a gradação da multa. Quanto maior o risco de acidentes, maior a chance de a multa ser categorizada como gravíssima. Além disso, a reincidência faz com que, na maioria das vezes, o valor da multa seja multiplicado, pois ao cometer a mesma infração, o condutor demonstra uma tendência à direção perigosa, inconsequente ou imprudente.

Dentre as infrações mais comuns, de acordo com o DETRAN, estão:

  • Usar o celular enquanto dirige (média);
  • Excesso de velocidade (média a gravíssima);
  • Estacionar em local proibido (média ou grave);
  • Trafegar pela faixa exclusiva de ônibus (leve);
  • Passar em sinal vermelho (grave);
  • Não dar preferência ao pedestre (grave);
  • Não utilizar do cinto de segurança (grave);
  • Ultrapassar pela contramão em faixa contínua (gravíssima);
  • Trafegar pelo acostamento (gravíssima);
  • E conduzir veículo com licenciamento vencido (gravíssima).

Portanto, como vimos acima, a maioria dos acidentes de trânsito é causado por imprudência do condutor e não por alguma falha técnica do veículo ou devido a problemas com a via. E consequência disso, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o 5º país do mundo em mortes no trânsito.

Quais os recursos para todos os tipos de multa?

O CTB e a Constituição Federal garantem ao condutor o direito de recorrer à diversos tipos de multa, mas é preciso atentar-se aos prazos estipulados pelas autoridades competente em que se deve apresentar este recurso. A multa fica suspensa até que todo o processo administrativo siga seu curso.

Para recorrer, não é preciso pagar a multa, dúvida muito frequente da maioria dos motoristas. Caso a decisão seja a favor do condutor – recurso deferido -, o pagamento será suspenso e a multa cancelada. Caso seja indeferido, a multa é mantida e o pagamento deve ser feito.

Nos recursos, são utilizados argumentos fundamentados nas legislações pertinentes ao caso, e informações específicas (local, hora, condutor, etc.) sobre o que ocorreu no momento da infração.

É possível que o motorista encontre irregularidades na infração, ou na própria notificação em si (um horário em que o condutor não poderia estar no local indicado, por exemplo). É importante salientar, porém, que o agente de fiscalização tem fé pública, ou seja, não precisa provar o que diz, já que a ele é vinculada a autoridade para proferir o parecer, baseado na legislação utilizada, o CTB.

Decidido a recorrer, o condutor tem direito a 3 recursos diferentes. O primeiro é quando o motorista recebe o auto de infração ou a notificação de autuação. Nesta situação, cabe a defesa prévia.

Se a defesa prévia for negada ou o motorista não entrar com este processo, o condutor recebe a notificação de penalidade. Neste caso, deve encaminhar o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Novamente, é preciso estar atento ao prazo, geralmente de um mês.

A JARI configura a 1ª. instância administrativa, caso o pedido não seja deferido (acatado), caberá novo recurso (2ª. instância), direcionado ao Conselho Estadual de trânsito (CETRAN) ou ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo da gravidade da infração.

O que se vê regularmente é que muitos motoristas optam por não recorrer, com medo de ficarem “marcados” pelos agentes fiscalizadores ou por acreditar que não é possível ganhar a ação movido. Este pensamento não deve justificar o fato de não recorrer.

O recurso é um direito do motorista. Não há penalização por recorrer, seria abuso de autoridade e, isso sim, acarretaria uma punição. Defender-se de qualquer “acusação” é um direito, um ato de cidadania, incentivado por juristas brasileiros.

Entre os tipos de multa: como saber qual seu carro levou?

Sempre torcendo para não sermos pegos, vivemos com medo de infringir as normas de trânsito e acabar tendo de pagar multas e perder pontos na carteira. Por esse medo sempre estar presente nas vidas dos motoristas, criamos este post para sanar as dúvidas sobre como saber se, de fato, você levou alguma multa, e qual é a infração.

Tirando o sono por alguns dias, o medo entre a conduta e a chegada ou não da multa persegue condutores. A busca por infrações no sistema do DETRAN é bastante utilizada por pessoas nessas situações, mas é necessário ter um pouco de paciência, pois nem sempre as multas aparecem rapidamente no sistema, embora seja muito bem articulado para que seus usuários tenham uma experiência fluida e simples.

As notificações das infrações, de modo geral, costumam chegar para o condutor dentro de 30 dias, por correspondência. Esse prazo também vale para a multa entrar no sistema online do Detran.

O prazo, embora o senso comum diga o oposto, não muda se a infração for manual ou eletrônica. Esse limite é o máximo, podendo, é claro, ocorrer em menos tempo. Caso você suspeite de que foi multado, é de extrema importância que você fique atento às notificações por Correio ou mesmo no sistema DETRAN, evitando, assim, que se perca o prazo de recorrer.

Quer saber se seu carro está com alguma multa no sistema do DETRAN? Veja como abaixo!

  • Tenha os documentos de seu veículo em mãos.
  • Acesse o site do Detran do seu estado.
  • No menu de serviços, verifique onde está escrito INFRAÇÕES e clique nesse link.
  • Na página, procure a CONSULTA DE INFRAÇÕES.
  • Agora, você deve apenas preencher o formulário que aparece na página, fazendo uso do código RENAVAM e da placa de seu automóvel.
  • Consulte no sistema e, se houver infrações pendentes no veículo consultado, aparecerão todos os dados das respectivas.

Ainda é possível consultar direto no site da Polícia Rodoviária Federal, já que ela fornece o serviço “Nada Consta” e informa se o veículo possui multas por infringir o Código de Trânsito Brasileiro.

Como a consulta mostra apenas as multas que não foram quitadas, lá você pode fazer uma segunda checagem. É importante lembrar que o prazo dos 30 dias também vale para esse sistema. Nessa mesma página, você ainda é capaz de gerar o boleto para quitar a pendência.

Multas não pagas podem trazer consequências muito sérias ao CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), como o impedimento da renovação, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro define em seu artigo 131, parágrafo 2º:

“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (…)

  • 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. ”

A dúvida sobre o acontecimento ou não da infração pode surgir nos momentos em que cometemos leves deslizes e, no local, existe uma câmera de monitoramento. Nesse tipo de situação, principalmente, ocorre dúvida pela não abordagem e é sobre isso que o próprio CTB se manifesta em seu Art. 280, parágrafo 3º:

“art. 280, §3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”

Caso você não consiga consultar suas multas no site, seja por problemas no sistema ou afins, ainda assim poderá consultar presencialmente na unidade do DETRAN de sua cidade.

Sendo o próprio motorista a ir consultar, é necessário levar apenas a habilitação e uma cópia do documento do veículo. Se o indivíduo não puder se deslocar ao Detran, podem se apresentar no lugar dele o cônjuge, pais, filhos, irmãos ou mesmo parentes próximos. Para isso, é necessário levar a carteira do condutor e o comprovante de parentesco ou uma procuração por escrito.

Isso é de extrema importância, principalmente pelo fato de que você deve ficar atento aos pontos em sua carteira. Em caso de após realizar a pesquisa você note que, sim, há alguma multa, fique atento e não estoure o valor máximo de 20 pontos, já que a consequência disso é a suspensão da carteira!

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Por : Ituran Brasil

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